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1. Compromete-se as partes a não utilizar, em todas as atividades relacionadas com a execução deste instrumento, mão-de-obra infantil, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, bem como a exigir que a referida medida seja adotada nos contratos firmados com os fornecedores de seus insumos e/ou prestadores de serviços, sob pena de rescisão contratual.

2. Compromete-se as partes a não utilizar mão-de-obra escrava, bem como não contratar de empresas relacionadas no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, conforme Portaria Nº. 540, de outubro de 2004 do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de rescisão deste contrato.

3. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

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b) praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;

c) publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;

d) replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores da ALE;

e) fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como flamming), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita.

f) cometer fraude;

g) violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;

h) propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;

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o) realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;

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Se uma ou mais disposições deste Contrato for considerado inválido ou declarado com tal pela aplicação de uma lei, regulamento ou como consequência de uma decisão definitiva dada por uma jurisdição competente, a invalidade de tal dispositivo não deverá afetar a validade dos demais, que manterão sua efetividade e abrangência.

Exceto conforme previsto no presente documento, estes termos e condições representam a totalidade do acordo entre a ALE e o Usuário e substitui qualquer entendimento ou acordo anterior (verbal ou por escrito). Nada nesta cláusula poderá limitar ou excluir qualquer responsabilidade de qualquer uma das partes por fraude.

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Os termos são regidos pelas leis do Brasil e as partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

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